Algumas anotações sobre Responsabilidade do Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho - Advogado, professor universitário, doutor em direito administrativo pela UFMG.

Hotel carioca tem de pagar prestações atrasadas de direitos autorais ao Ecad

prestações em atraso referentes aos direitos autorais pelo uso dos transmissores de rádio e tevê em seus quartos.

ECAD não consegue, no STJ, cobrar direitos autorais de músicas em filmes

Superior Tribunal de Justiça (STJ), assegurar a cobrança de direitos autorais contra a empresa União de Cinemas Limitada, de São Paulo.

Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de elementos suficientes para a condenação. Reexame de matéria fática. Ausência de indicação dos artigos tidos como violados.

TJ acata pedido de candidato para excluir seu nome de certidão de antecedentes criminais para fins de concurso público

informa 'Nada Consta', impedindo o exercício de direitos constitucionalmente garantidos, tais como o

Condições especiais do trabalho da mulher: proteção ou discriminação?

constitucional que assegura igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres?

Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crime contra o sistema financeiro

Os pedidos foram feitos por três réus condenados por tomar empréstimo no Banco do Brasil utilizando documentos falsos para aderir ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Fiz Inventário e Partilha dos Direitos de Posse mas o Cartório do RGI não permite o Registro. E agora?

Os Direitos Possessórios (ou Direitos de Posse) podem ser objeto de partilha em Inventário

Guillermo Vega: globalização é desafio para a OIT

Internacional sobre Direitos Humanos e Direitos Sociais realizado pelo TST.

Embargos à execução, necessidade de relativização

Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambas da OAB/SP, Subsecção Sorocaba. E-mail: [email protected]

Furto qualificado. Pedido de absolvição. Provas seguras. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Quinta Turma mantém condenação de réu preso por tráfico de 125 kg de cocaína

O réu foi preso durante a Operação Kolibra em 2006.

Condenado por tráfico de drogas tem liminar indeferida

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de liminar em habeas corpus de Eder Almeida do Espírito Santo, condenado por tráfico de drogas na região de Belfor Roxo, Rio de Janeiro.

Penal e processo penal. Embargos infringentes e de nulidade.

Tráfico de drogas em estabelecimento carcerário. Delito praticado em presídio. Autoria e materialidade incontroversas. Variedade e quantidade expressiva das drogas apreendidas transportadas na genitália da recorrente.

Criminal. HC. Efeito Suspensivo a Agravo de Instrumento.

Plenário inicia julgamento sobre aplicação do princípio da insignificância

O ministro lembrou que a jurisprudência atual do STF para a aplicação do princípio leva em consideração os seguintes critérios: o reconhecimento de mínima ofensividade, a inexistência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica provocada

A prescrição e a decadência no Brasil: Semelhanças e diferenças

direito de ação e atinge indiretamente os direitos materiais, a decadência extingue diretamente o direito decorrente dos fatos

Erro de digitação na sentença não anula condenação

Segundo denúncia, o acusado, que nunca esteve inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, atuava habitualmente como advogado na comarca, utilizando-se de documento da OAB de São Paulo, cujos dados pertencem, na verdade, a uma advogada

Inventário não encerra? Quando vale a pena migrar do Judiciário para o Cartório Extrajudicial?

Inventário em Cartório é rápido e descomplicado para herdeiros em consenso. Com a assistência de Advogado, esse procedimento resolve em semanas o que na Justiça poderia levar anos, economizando tempo e evitando brigas.

Repetitivo discute proporcionalidade da pena-base em casos que envolvem pequena quantidade de droga

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.003.735 e 2.004.455, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos.